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O que é o Artigo 142? É a solução para o Brasil?

Artigo 142 da Constituição vem sendo muito falado nas redes sociais, mas o que ele significa?

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Neste final de semana após as últimas derrotas de Jair Messias Bolsonaro na Câmara e no Senado, muitos de seus eleitores estão propondo o uso do Artigo 142 da Constituição. Segundo eles o atual presidente está sendo impedido de governar, pois há um plano de boicote manipulado por diversos parlamentares.

Mas o que significa o Artigo 142 da Constituição? Em resumo é uma lei que pode retirar o poder dos parlamentares e serem passadas para os militares, algo que na visão da maioria da população, poderá resolver a atual desvantagem do governo na aprovação das leis.

Porém os militares devem sempre defender os interesses da nação.

Para o próximo dia 30 de junho de 2019, manifestantes devem ir as ruas em um ato de defesa do Brasil sob a hashtag no Twitter #Dia30PeloBrasil. Neste domingo (23/06) é possível ver nos trending a hashtag #artigo142.

Artigo 142

Nele as Forças Armadas, que são constituídas pelo Exército, Marinha e também Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares. Elas são organizadas com base em disciplina e hierarquia, obedecendo ordens exclusivamente do Presidente da República, que se destinam à defesa da Pátria e a garantia de todos os poderes constitucionais.

A Lei complementar será responsável por estabelecer todas as normas gerais que serão adotadas na organização, no preparo e também no emprego das Forças Armadas. Para as punições disciplinares militares não haverá Habeas Corpus.

Outras regras presentes no Artigo 142

Membros das Forças Armadas (militares) deverão também seguir as seguintes regras:

  • I – As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas;
  • II – O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c, será transferido para a reserva, nos termos da lei;
  • III – O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei;
  • IV – Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;
  • V – O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos;
  • VI – O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra;
  • VII – O oficial condenado na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior;
  • VIII – Aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea c;
  • X – A lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.
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