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Regimes de Previdência nos Estados e Municípios já contam com novas regras

Mudanças da nova previdência já podem ser aplicadas por todo o país.

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A reforma da Previdência já foi aprovada e grande parte das regras devem ser iniciadas a partir de 2020. Mas os Estados e Municípios do Brasil já podem fazer alterações em seus regimes da Previdência.

As mudanças podem ocorrer com base na Emenda Constitucional (EC) 103, que foi aprovada no último dia 12 de novembro. Ela determina que algumas medidas possam ser aplicadas imediatamente em estados e municípios que contem com regimes próprios de previdência.

Em uma nota técnica, a Secretaria de Previdência, que está diretamente ligada ao Ministério da Economia, disse que um dos pontos mais relevantes é com relação a alíquota previdenciária dos servidores públicos em estados e municípios.

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Ficou estabelecido que os percentuais de contribuição passem a ser entre 7,5% e 22% conforme a remuneração. Grande parte destas mudanças passam a valer a partir do próximo dia 1º de março de 2020, mas já podem ser aplicadas.

Para que seja possível manter o desconto na regra antiga até o próximo dia 01/03, não pode haver déficit atuarial.

Outras regras

A emenda EC 103, determina que haja a criação de previdências complementares no prazo de dois anos. Neste modelo o servidor irá contribuir para o regime próprio com um limite do teto do INSS, hoje em R$ 5.839,25 + a contribuição para a previdência complementar sobre o valor que ultrapasse esse teto da previdência pública.

Somente aposentadorias e pensões por morte serão custeados pelos fundos previdenciários segundo a EC 103. Outros benefícios como auxílio acidente, salário maternidade, afastamentos e outros auxílios devem ser pagos diretamente para o Tesouro da União.

Os estados devem estar estudando formas de implementar melhor essas opções já em dezembro ou melhorar as previdências já existentes em suas regiões com relação ao funcionalismo público.

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