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Quem entrar com ação contra o INSS terá que arcar com custos judiciais

Medida visa diminuir número de ações na justiça contra o órgão.

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O governo federal está propondo dentro do pacote do programa “Emprego Verde/Amarelo”, uma PL, onde os trabalhadores que entrarem contra o INSS na justiça, deverão arcar com as despesas dos processos.

Hoje o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sobre com um grande número de ações na Justiça, havendo a necessidade de investir muito contra estes processos pois sempre é obrigado a recorrer.

Todo trabalhador brasileiro pode entrar na justiça contra as decisões do INSS, sempre que achar necessário e todos os custos dos processos judiciais ficam à critério dos cofres da União. Se houver uma aprovação deste projeto de lei pelo Congresso Nacional, apenas famílias de baixa renda terão direito a este recurso.

Muitos especialistas dizem que o problema não está nos trabalhadores, mas sim nos processos internos do instituto.

Quem terá direito a entrar com ação contra o INSS gratuitamente?

Mesmo com a aprovação, famílias com renda familiar de até três salários mínimos, ou por pessoa, de até meio salário mínimo, poderão entrar na justiça sem ter que arcar com os custos caso perca a ação na justiça.

Os custos com advogados se for o caso, continuam com a cobrança normalmente.

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Proposta já está valendo?

A PL já foi entregue ao Congresso através do programa Emprego Verde/Amarelo, mas precisa ser aprovada na Câmara e depois no Senado.

Outro ponto nesta novidade é que se houver uma falta de documentos durante o pedido do benefício, o requerimento será arquivado. Poderá ser feito uma nova solicitação, mas caso o benefício seja concedido, a validade será a partir do segundo pedido, ou seja, não será possível receber os retroativos.

O que dizem os especialistas?

Advogados especialistas em direito previdenciário estão dizendo que se o texto for aprovado, as pessoas deverão recorrer no INSS ainda mais, pois ninguém quer perder uma causa. E isso irá sugar ainda mais os recursos administrativos do Instituto, o que já não da conta nos dias atuais.

Além disso haverá inúmeras injustiças. O processo já é lerdo e falho, hoje há mais de dois milhões de pessoas na fila de análise e isso poderá se intensificar. Outra injustiça será com relação ao critério de renda, pois muitas famílias contam com gastos superiores a grande maioria da população, principalmente com tratamentos médicos.

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