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Aluguel de tornozeleira eletrônica! Lei aprova que preso pague por equipamento

Agora presos com tornozeleira deverão pagar pela utilização do aparelho.

Foi publicado na manhã desta sexta-feira (24/05) no Diário Oficial do Estado, uma lei que determina que os próprios presos paguem pelo aparelho de rastreamento conhecido como tornozeleira eletrônica. O “aluguel da tornozeleira” como vem sendo chamado, é uma determinação imposta pelo Governo do Ceará.

A iniciativa provavelmente irá se espalhar para o resto do país, tirando os custos do aparelho do governo estadual e federal, dos quais poderão ser destinados para outras áreas mais importantes nas próprias penitenciárias do estado, trazendo benefícios para todo o sistema carcerário.

A lei aprovada no Ceará prevê que todos os custos sejam cobrados de presos que estejam sendo beneficiados pela progressão de regime. Porém os valores do aluguel deverão ser pagos somente por aqueles que apresentarem condições para tal. Presos e apenados sem condições financeiras (mesmo após uma investigação de comprovação) devem ter os valores isentos.

Como será feita a cobrança?

O estado através da Secretaria de Administração Penitenciária é o responsável por definir qual o valor da diária de uso do equipamento, com base em todo o custo operacional. A cobrança será iniciada a partir do momento em que for instado o equipamento.

A cobrança é feita proporcionalmente ao número de dias em que o preso estiver sendo beneficiado pela progressão do regime. Quem não realizar o pagamento, terá os valores na dívida ativa, onde podem ocorrer ações judiciais para o ressarcimento.

Todos os valores arrecadados com o aluguel das tornozeleiras estão pré determinados com informações no próprio Diário Oficial do Estado, onde devem ser investidos em melhorias no sistema penitenciário do Ceará, sendo colocado no Fundo Penitenciário do Estado do Ceará (FUNPENCE).

Esta cobrança de aluguel já tinha sido aprovada pelos deputados estaduais do Ceará no último dia 07 de maio, através da Assembleia Legislativa, mas ainda precisava passar por alguns ajustes finos que foram concluídos nesta semana.

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