A TV Escola, canal educativo do Ministério da Educação, tem como proposta apoiar o professor no que diz respeito à sua formação e prática em sala de aula. Assim, a programação do canal contempla programas voltados para a reflexão e o debate entre professores, e exibe, dentre outras atividades, uma seleção de vídeos de cunho pedagógico, abrangendo diferentes temas e áreas curriculares.

O Salto para o Futuro faz parte dessa programação, sendo estruturado para permitir o debate entre os participantes. Mais do que recomendações, o programa busca criar um espaço de diálogo sobre temas pertinentes à formação do professor, atendendo a demandas formuladas por professores, orientadores e demais agentes educacionais.

A série Educação, Direito e Cidadania, que será apresentada de 3 a 7 de dezembro de 2001, é composta de cinco programas dedicados a refletir sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, seus fundamentos, seus princípios, a concepção de cidadania aí formulada, a educação como um dos direitos fundamentais para o exercício desta cidadania e o papel da escola como um dos agentes importantes no esclarecimento e na promoção destes direitos. O que está em questão, nesta série, não é apenas o conjunto de normas e regras que disciplinam o assunto, mas a reflexão sobre cidadania e direitos humanos e sua relação com a educação.

Cada um dos termos deste novo direito será problematizado tendo-se em vista o que diz a Doutrina da Proteção Integral, que é a matriz ética, política e filosófica que embasa e sustenta o Estatuto da Criança e do Adolescente. Serão também discutidas as resistências e os desafios à implementação deste novo direito; as divergências quanto a temas polêmicos; a contradição existente entre uma legislação considerada de vanguarda coexistindo com formas brutais de violação de direitos, como a exclusão social e o extermínio de crianças e adolescentes em certas regiões do país; bem como algumas experiências bem sucedidas de implementação do Estatuto.

Os convidados para participarem do debate são juristas, educadores e demais profissionais que há vários anos vem dedicando-se ao tema, com larga experiência de pesquisa, ensino, publicação, assessoria e militância na área. Como questão fundamental, o protagonismo infanto-juvenil será trazido como tema de fundo, atravessando todos os cinco programas da série.

Com relação à legislação, serão discutidas as regras, pactos, convenções, declarações e artigos constitucionais relativos à cidadania da criança e do adolescente, bem como o próprio Estatuto e a Declaração dos Direitos Humanos. No entanto, nos aspectos pertinentes ao tema específico de cada programa, outras legislações poderão ser mencionadas e discutidas.

Podemos dizer, genericamente, que no Brasil, a partir da República, o atendimento à criança "desvalida" evoluiu em direção à formalização de modelos de atendimento, possibilitados pela crescente intervenção do Estado no campo assistencial a partir de 1920, uma vez que até então predominavam as práticas de inspiração religiosa.

A criança pobre, que até essa época se via retratada nas categorias da antiga caridade, passa a ser definida de acordo com a nova racionalidade técnica introduzida no setor. Não mais "órfã", "desvalida", "infeliz", "exposta" mas "menor", para ficarmos apenas na nomenclatura do Código de Menores, que dividia a infância pobre em duas grandes categorias: a infância em "perigo" e a infância "perigosa".

Considerando-se este período, dizia-se que boa parte da população de crianças e adolescentes (o "menor"), "escapava" ao controle das famílias: seja porque não tinha família ("órfão" ou "abandonado"); a família não podia assumir funções de proteção e bem-estar ("carente"); a família não conseguia controlar os seus excessos (menor de conduta "anti-social"); as ações e envolvimentos do menor colocavam em risco a segurança e a integridade de terceiros, da família ou dele mesmo (autor de infração penal ou "infrator"); era dito portador de alguma doença, dificuldade ou deficiência com a qual a família não podia ou sabia lidar ("deficiente", "doente mental", com "dificuldade de aprendizagem" ou "distúrbio de personalidade"); seja porque, necessitando contribuir para a renda familiar, fazia da rua local de moradia e trabalho (meninos e meninas "de rua"); ou porque, finalmente, sem um ofício e evadido/expulso da escola ou fugitivo do lar, perambulava ocioso pelas ruas, à cata de um qualquer expediente ("menor perambulante"). ( Ver: Arantes, E.M.M. Rostos de criança no Brasil. In: Pilotti, F. e Rizzine, I. (org.). A arte de governar crianças: a história das políticas sociais, da legislação e da assistência à infância no Brasil. Rio de Janeiro, Instituto Interamericano del Niño/Editora Universidade Santa Úrsula/Amais Livraria e Editora, 1995).

Pela legislação que vigorou até a Constituição Federal de 1988, todos esses adolescentes e crianças eram passíveis, num momento ou outro, de serem sentenciados como "menor abandonado" ou "menor delinqüente" (Código de Menores de 1927, também chamado de Código Mello Mattos) ou "menor em situação irregular" (Código de Menores de 1979) e enviados a programas de atendimento, a fim de que cessasse a situação considerada de irregularidade. A lógica era aparentemente simples: se a família não pode ou falha no cuidado ao filho menor de idade, o Estado toma para si esta função. Neste sentido, para oferecer retaguarda ao Código de Menores, vários modelos de atendimento foram implementados pelo Estado a partir da criação do Serviço de Assistência ao Menor/SAM, na década de 1940 e da Fundação Nacional de Bem-Estar do Menor/ FUNABEM, na década de 1960, mantendo-se, no entanto, o principal dispositivo da caridade: a internação.

"O Código autoriza os juízes a internarem crianças que se encontram em "situação irregular" e define a carência como uma das hipóteses de situação irregular. É como se carente fosse apenas uma pequena parcela das crianças brasileiras e não a grande maioria . Se se levasse o Código a sério, estariam os juízes legitimados a mandar internar talvez a quarta ou terça parte do povo brasileiro (Ver: Proposta de mudança da FEEM/ RJ, elaborada por Roberto Mangabeira e sua equipe. In: Luppi, C. A . Malditos frutos de nosso ventre. São Paulo, Ícone, 1981).

Apesar deste deslocamento, que possibilitou pensar os problemas da criança pobre como sendo inerentes a ela mesma e à sua família, reduzindo questões de cidadania e direitos humanos a questões técnicas de natureza médico-jurídico-policial, os problemas permaneciam por ser devidamente equacionados, na medida em que o Código de Menores, ao definir a irregularidade de maneira abrangente, permitia que a rede de atendimento assumisse funções de casa, abrigo, escola, hospital e prisão. Se isto permitia um poder enorme sobre os chamados menores e suas famílias, por outro lado, o confinamento generalizado de crianças e adolescentes pobres esbarrou, sempre, não apenas nos minguados recursos destinados à assistência, mas também em questões éticas, políticas e mesmos jurídicas intransponíveis.

Foi para romper com esta lógica e com estas práticas, principalmente a partir da década de 1980, no bojo do processo Constituinte e amparada por legislação internacional, que teve início no Brasil uma ampla mobilização popular em prol da cidadania da criança e do adolescente.

Denunciando a falência do modelo "correcional-repressivo", característico da assistência até então, foi possível demonstrar aos Constituintes que: 1) o internato não era o melhor meio de proteção à criança; 2) o papel do técnico, longe de ser apenas pedagógico ou terapêutico, era também policial (de controle) e que, na realidade, o diagnóstico da criança (sua rotulação) era previamente feito pelo policial, no ato mesmo da apreensão da criança na rua (triagem); 3) as famílias muitas vezes toleravam as infrações das crianças, na medida em que isto significava renda familiar e que o melhor meio para se resolver isto não era enviando as crianças para as Delegacias; 4) segmentos da sociedade, preocupados com sua segurança pessoal e patrimonial, pressionavam o Poder Público para punir e confinar a criança, sem contudo oferecer-lhe alternativas; 5) e finalmente, que a criança não estava apenas sendo aliciada por adultos para roubo, furto e venda de drogas, mas estava sendo transformada em mercadoria que se podia trocar, vender e mesmo dispor de sua vida.

Esta mobilização resultou na elaboração do artigo 227 da Constituição Federal de 1988. O Estatuto da Criança e do Adolescente é a Lei Federal n. 8.069, de 13/07/1990, que regulamenta e dá exigibilidade ao artigo 227.

Diferentemente do Código de Menores, legislação anterior que se baseava na Doutrina da Situação Irregular e que se dirigia apenas aos menores de idade que se encontravam em situação definida como de irregularidade, o Estatuto da Criança e do Adolescente se dirige a todas as crianças e adolescentes e incorpora a Doutrina da Proteção Integral das Nações Unidas - o que significa que deve garantir, para todos eles, independentemente de raça, cor, religião ou condição social; 1) a sobrevivência; 2) o desenvolvimento pessoal e social; 3) a integridade física, psicológica e moral. ( Ver: Costa, A . C. G. O nó e a rede - A articulação como princípio estruturador da política de proteção integral à criança e ao adolescente - Perguntas e Respostas. Belo Horizonte, Modus Faciendi/Desenvolvimento Social e Ação Educativa, abril de 1999, mimeo.).

Decorridos 11 anos de sua promulgação, os debates públicos em torno da questão da criança pobre tendem a colocar em evidência apenas as dificuldades da assistência, reclamando-se mais e melhores políticas compensatórias e maior policiamento, deixando de lado aquilo que foi a motivação maior da luta em torno do Estatuto: a democratização da sociedade, uma melhor distribuição de renda, a ampliação dos horizontes de cidadania e a ênfase nas políticas sociais básicas e no desenvolvimento.

Muitos daqueles que se empenharam pelo Estatuto não queriam apenas melhorar a aparência do modelo anterior, modernizar seu funcionamento, humanizar seus procedimentos, agilizar suas ações ou harmonizar os conflitos de competência entre seus diversos agentes. Ao reordenamento jurídico impõe-se o institucional e a mudança das práticas de atendimento - o que tem encontrado dificuldades e resistências de várias ordens, inclusive do próprio Poder Público, criando um vazio institucional no qual práticas como o extermínio de crianças e adolescentes vêm se instalar.

Desde sua elaboração, o Estatuto tem sido alvo de críticas. Mesmo autoridades expressivas no cenário nacional insistem, por exemplo, em referir-se ao Estatuto da Criança e do Adolescente como Estatuto do Menor - não por acaso. Dizem, por exemplo: "É uma boa lei para a Suíça mas não para o Brasil"; "É uma lei que protege bandidos"; "É uma lei utópica, porque assegura direitos que não têm como ser cumpridos". Esses direitos são: o direito à vida, alimentação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, protegendo ainda a criança e o adolescente de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Ao não se identificar como "criança" os filhos dos trabalhadores, ou ao não se reconhecer que tanto a criança mais favorecida economicamente quanto a criança oriunda de classes menos favorecidas possuem os mesmos direitos assegurados pela Constituição, continua o Estatuto a ser uma lei "inviável" e portanto "do menor", já que um verdadeiro Estatuto "da criança" é uma boa Lei apenas para a Suíça (brasileira).

Como conseqüência desta oposição, encontram-se atualmente no Congresso alguns projetos para modificação do Estatuto, com destaque para o rebaixamento da idade da responsabilidade penal de 18 para 16 anos, ou até menos. Da mesma forma, segmentos da sociedade, até mesmo parlamentares, têm advogado o extermínio, desqualificado toda luta por direitos. De uma outra forma, mas também como questão polêmica relevante para ser pensada, não podemos nos omitir quanto a divergências entre os próprios defensores do Estatuto quanto à necessidade de uma legislação sobre a execução de medidas sócio-educativas, que alguns defensores do Estatuto definem como sendo uma tentativa de introduzir no Brasil o direito penal juvenil.

Não advogamos fechar os olhos para a questão das infrações cometidas por adolescentes, no entanto a história tem nos ensinado que nada tem sido resolvido com a política de criminalização generalizada de adolescentes pobres e que sua internação em unidades que se assemelham a prisões só agrava o problema. Além do mais, as estatísticas existentes indicam que a violência contra jovens supera, e muito, a violência praticada por eles. O jovem no Brasil, particularmente do sexo masculino, tem se constituído no maior grupo de risco, considerando mortes por causas externas (atropelamentos e assassinatos). Segundo alguns estudiosos, há interesse em associar menoridade à impunidade, bem como fazer crer que são os jovens os responsáveis pelo aumento da criminalidade. Neste sentido, alerta-nos Mário Volpi para a existência do mito da periculosidade do adolescente infrator, induzindo-nos a acreditar que os adolescentes são, em si mesmos, perigosos e que existem milhares deles. (Ver: Volpi, M. e Saraiva, J. B. C. Os adolescentes e a lei: o direito dos adolescentes, a prática de atos infracionais e sua responsabilização. Brasília, ILANUD/Programa de Justiça Penal Juvenil e Direitos Humanos, 1998).

Concluindo, se o Estatuto da Criança e do Adolescente é claro ao definir a Educação como um dos direitos fundamentais; se determina que os direitos sejam atendidos com absoluta prioridade, levando-se em consideração a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoa em desenvolvimento; se determina que todas as oportunidades e facilidades lhes sejam asseguradas, a fim de facultar-lhes o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade; se o que está em questão, fundamentalmente, são os direitos humanos e de cidadania das crianças e dos adolescentes, sabemos, no entanto, que nenhuma realidade muda automaticamente por força de lei e, também, que a escola não tem como se responsabilizar por problemas que fogem ao seu âmbito. Neste sentido, não podemos desconhecer as dificuldades com as quais os professores se deparam e o sentimento de impotência face a um cotidiano escolar muitas vezes perpassado por exclusões, violências e preconceitos de todos os tipos; com famílias que nem sempre podem proteger suas crianças, com alunos vítimas de maus tratos e exploração. Se é necessário, desejável e urgente que as escolas sejam democráticas e de boa qualidade para todos, há que se investir na Educação, criando as condições para que isto aconteça.

Desta forma, se por um lado não parece razoável pedir à escola que se ajeite como puder para resolver problemas criados pela ausência ou insuficiência de políticas públicas, por outro lado devemos reconhecer que a escola, que sempre preferiu a "criança" como aluno ( na suposição de uma natureza ideal e abstrata de criança ), precisa compreender que o "menor" (categoria ainda vigente na prática social, como se "menor" fosse uma natureza humana diferente de "criança" ) é apenas um rótulo estigmatizante da criança pobre e que este aluno/criança/diferente não é o inimigo e sim a razão de ser da escola. Longe de querermos afastá-lo do nosso convívio, devemos estudar maneiras de conquistá-lo. Isto nem sempre é fácil e certamente significará mais do que apenas matricular todas as crianças na escola. Pode significar que a escola tenha que se entender melhor com a comunidade, criar novas metodologias, oferecer educação continuada para os professores etc. Pode significar, também, pensar sobre as questões mais de fundo da Educação, como por exemplo, a ênfase até então concedida ao universalismo em detrimento do pluralismo e da diversidade; a necessidade de formular uma pedagogia mais condizente e capaz dos nossos sonhos e projetos, uma pedagogia para o nosso tempo, para as nossas dificuldades, mas também para as nossas esperanças. Finalmente, como deseja Frei Beto, pensar uma pedagogia que facilite a organização do mundo interior da criança, entrelaçando imaginação, conhecimento, sensações e vivências; que não desconsidere o mistério de seu universo onírico e a possibilidade de mapear as conexões impostas pelo mundo dos adultos; que facilite espaços e tempos adequados para a expressão pessoal através de atividades criativas; e que respeite a distância relacional entre pessoas, coisas, objetos e personagens imaginários. ( Ver: Cunha Jr., H. Muito além das cotas. In: Jornal do Brasil, de 02/09/2001. Ver também: Antunes, A . A leitura do mundo no contexto da planetarização e Gadotti, M. Pedagogia da Terra e cultura da sustentabilidade - http://www.paulofreire.org . Ver ainda Frei Beto: A arte de ser criança. Folha de São Paulo de 08/10/2001).

Além da bibliografia já mencionada no texto, indico ainda os seguintes sites para consulta (Os links abaixo abrem novas janelas):

www.socioeducando.org.br

www.abmp.org.br

www.andi.org.br

www.geocities.com/nu-sol_pucsp/ap-roberto.html