PROGRAMA DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2009

CONFECOM

O Observatório da Imprensa desta semana tratou da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, realizada entre 14 e 17 de dezembro em Brasília, que teve como tema central “Comunicação: meios para a construção de direitos e de cidadania na era digital”.

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1ª CONFECOM
O misterioso e suspeito desaparecimento do Conselho de Comunicação Social
Alberto Dines

A Conferência Nacional de Comunicação é uma iniciativa que merece ser saudada e prestigiada. Sobretudo diante do misterioso e suspeito desaparecimento do Conselho de Comunicação Social (CCS), órgão auxiliar do Congresso previsto pela Constituição para a tomada de decisões. Demorou 14 anos para sair do papel e depois de breve existência eclipsou-se misteriosamente.

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A que atribuir a ausência da maioria das entidades empresariais da Confecom?

Resultado:

Falta de disposição dos empresários para debater a mídia: 72%

Reação à partidarização da pauta da conferência: 28%

Aqui você pode participar de fóruns sobre assuntos ligados à imprensa, deixar seu recado no nosso mural e ler as perguntas dos telespectadores.

Perguntas - Aqui são colocadas as perguntas dos telespectadores que chegam por telefone, fax ou e-mail durante o programa e ao longo da semana.

Bem-vindos ao Observatório da Imprensa.

Se esta é mesmo a era da comunicação é imperioso comunicá-la. Comunicá-la e discuti-la. Sobretudo nos seus aspectos concretos, imediatos. No entanto, os veículos de comunicação são geralmente reservados: não gostam de se discutir como se os comunicadores tivessem receio dos comunicados.


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1ª CONFECOM
A luta pela democratização da comunicação
Valério Cruz Brittos e Rafaela Chagas Barbosa

Neste momento em que a Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) já é uma realidade, deve ser renovado que, de um lado, a luta pela democratização do setor comunicacional tem uma longa trajetória no país; e, de outro, estes lugares conferenciais podem ser um importante instrumento para a construção de políticas públicas que priorizem a diversidade sócio-econômico-cultural brasileira (na construção dos instrumentos e nos resultados destes), considerando-se o exemplo de outras áreas, especialmente da saúde.

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RESUMO DO PROGRAMA

CONFECOM

Elaborar, indicar e sugerir políticas públicas é o objetivo da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), iniciada na noite de segunda-feira (14/12), em Brasília. O encontro, organizado pelo governo federal, reúne os diversos setores da sociedade e tem como objetivo aprovar propostas para guiar as ações do governo. Ministérios, sindicatos e organizações não-governamentais selecionaram 59 propostas das mais de seis mil que foram discutidas ao longo do ano nas conferências regionais.

Entre as mais polêmicas, estão as que prevêem a criação de mecanismos para fiscalizar o setor privado de rádio e TV. O fortalecimento dos veículos estatais e públicos, a concessão de outorgas de rádio e TV a ocupantes de cargos públicos, a regulamentação das rádios comunitárias e o incentivo à imprensa regional também estão na pauta da conferência. A maioria dos empresários da área de comunicação e das entidades patronais optou por não participar do evento, o que gerou fortes críticas à Confecom.

O Observatório da Imprensa exibido ao vivo na terça-feira (15/12) pela TV Brasil avaliou o que está em discussão na conferência e, para isso, contou com a participação de especialistas em mídia. Em Brasília, estiveram presentes a jornalista Elvira Lobato e o jornalista e sociólogo Venício A. de Lima. Repórter especial da Folha de S. Paulo, Elvira Lobato tem 36 anos de profissão. Venício Lima, colunista do Observatório online, é pós-doutor em Comunicação e fundador do Núcleo de Estudos sobre Mídia e Política (Nemp), da Universidade de Brasília. No estúdio do Rio de Janeiro, o convidado foi o jornalista Nelson Hoineff, produtor e diretor de televisão. Hoineff é especialista em novas tecnologias de TV e presidente do Instituto de Estudos de Televisão (IETV).

Imprensa sob censura

Antes do debate ao vivo, na coluna "A Mídia na Semana", Alberto Dines avaliou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter a censura imposta a O Estado de S.Paulo. Há mais de quatro meses o jornal está impedido de publicar informações sobre Fernando Sarney, filho do senador José Sarney (PMDB-AP), obtidas na Operação Boi Barrica, da Polícia Federal. Dines classificou a decisão como "surpreendente e chocante" e disse que o senador saiu vitorioso do episódio. "Assim como na ditadura os militares consideravam-se legitimados a determinar o que poderia ser publicado ou não, agora temos os censores togados escolhendo a seu bel-prazer o que a imprensa pode informar", criticou.

Para o presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) Maurício Azêdo, entrevistado para o programa, a decisão do STF fere o Estado Democrático de Direito. "A instância que deveria ser a guardiã das garantias constitucionais, que é o Supremo Tribunal Federal, tem adotado decisões que são prejudiciais à integridade do regime democrático entre nós", disse. Azêdo acredita que, com esta decisão, o Supremo "deu um aval" à censura prévia – que é expressamente proibida pelo artigo 220 da Constituição Federal.

No editorial que precede o debate ao vivo, Dines ressaltou que os veículos de comunicação não gostam de se discutir e que, por isso, o maior mérito da Confecom é a sua própria realização. "Nunca é demais lembrar que os três setores não se importaram muito com o misterioso sumiço do Conselho de Comunicação Social. Previsto na Constituição como órgão auxiliar do Congresso, o Conselho de Comunicação Social (CCS) teve curtíssima duração e como já lembramos inúmeras vezes neste Observatório até hoje ninguém se deu ao trabalho de explicar por que razão evaporou-se e foi desativado", disse. Dines destacou que as propostas geradas na Confecom podem superar as "omissões e a obsolescência de uma comunicação concebida antes da era da Comunicação".

Comunicação em pauta

A reportagem produzida pelo programa entrevistou Franklin Martins, ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom). Para o ministro, é necessário modernizar a estrutura legal das comunicações no Brasil sem que isso represente uma ameaça à liberdade de imprensa. A expectativa do ministro em relação ao encontro é positiva porque o Brasil precisa discutir "de forma aberta e ampla os problemas, impasses e desafios da Comunicação".

Franklin Martins acredita que a conferência tem que responder aos problemas atuais, pois o panorama é de convergência de mídia acelerada. "Dentro de muito pouco tempo vai ser difícil dizer o que é um sinal de radiodifusão que se recebe em um aparelho e o que é o sinal que se recebe, por exemplo, através da tecnologia de 3G, banda larga, em um mesmo aparelho", explicou. O ministro acredita que o importante será o conjunto final de propostas da Confecom – que será enviado aos poderes Executivo e Legislativo e posteriormente devolvido para a sociedade continuar a discussão. "Se você me perguntar o ponto alto desta conferência, é que o tema da Comunicação volta à agenda nacional", afirmou.

Fabiano Angélico, coordenador de projetos da organização não-governamental Transparência Brasil, disse que o setor de comunicações não é transparente, sobretudo em relação às concessões dos canais de rádio e TV. "As emissoras de rádio e TV são concessões públicas. Ou seja, são empresas, mas exploram o espaço público. Por isso, têm um vínculo com a sociedade e deveriam ser mais transparentes", cobrou. O Ministério das Comunicações, na avaliação de Angélico, não repassa aos cidadãos as informações necessárias para o acompanhamento do setor.

Outro ponto levantado por Angélico foi a distribuição de verbas oficiais para publicidade, entendida por ele como uma forma de intimidação do jornalismo investigativo, combativo e crítico. "Os governantes lançam mão deste artifício para intimidar, silenciar ou ao menos passar recados sutis para os meios de comunicação no sentido de que eles sejam mais 'amigos' do poder", disse. Ele defende que o Estado intervenha no setor de comunicações, mas ressaltou que é preciso regras claras para que a sociedade possa se proteger de maus governantes.

Um caldeirão de opiniões

No debate ao vivo, Dines pediu para Elvira Lobato, que está trabalhando na cobertura da Confecom, contar o porquê de o ministro das Comunicações, Hélio Costa, e João Saad, representante da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), formada pela Band e pela Rede TV!, terem sido vaiados na abertura da Confecom. A jornalista explicou que havia na platéia uma forte presença de grupos ligados a rádios e TVs comunitárias, que reivindicam a concessão de canais de radiodifusão. Para este segmento, o ministro é identificado com o empresariado, por isso representa um entrave à pulverização da concessão de emissoras. "Aquilo ali é um caldeirão. Há pessoas representando os mais diversos e antagônicos pontos de vista", relatou.

Em seguida, Dines perguntou se Venício Lima concorda que a Confecom deveria ter começado com uma manifestação contra a manutenção da censura ao Estado de S.Paulo. O entrevistado explicou que a conferência é dotada de uma "sistemática muito especial" para o encaminhamento de debates e propostas. Até o momento, apenas na sessão de abertura houve espaço para livres manifestações. Durante a maior parte do primeiro dia do encontro, os trabalhos estiveram voltados para a discussão do regimento interno, que deveria ter sido aprovado antes do início do evento.

Nelson Hoineff acrescentou que o empresário João Saad passou boa parte do dia "ameaçando cair fora" do evento devido à discordância sobre as questões de encaminhamento das propostas. Desta maneira, dificilmente a conferência irá abrir espaço para temas como o embargo ao Estado de S.Paulo. Hoineff destacou que o Projeto de Lei nº29, aprovado recentemente pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, abre caminho para uma "mudança de peso" em toda a área da TV por assinatura. Está prevista, por exemplo, a entrada oficial das operadoras de telefonia na distribuição de conteúdo. Outro ponto importante é o espaço para a difusão de conteúdo nacional, que retoma a discussão sobre a natureza da TV por assinatura. Ao longo dos anos, no Brasil, o setor vem sendo tratado como apenas um serviço.

A questão do controle da mídia fora do Brasil

O programa explicou como funcionam os sistemas de controle da mídia nos Estados Unidos e no Reino Unido por intermédio da participação de correspondentes. O jornalista Caio Blinder, de Nova York, contou que o poder regulatório da Comissão Federal de Comunicações dos Estados Unidos (FCC, na sigla em inglês), uma agência independente, está em uma "encruzilhada histórica". Questiona-se o que a comissão deve fazer para ajudar a "velha imprensa" e manter o "sinal verde" para inovações tecnológicas sem incentivar monopólios de comunicação, favorecer determinados setores e preservar os interesses dos consumidores. Blinder disse que a agência está ficando "mais agressiva" para defender a abertura na internet e, assim, mostra-se mais próxima aos provedores de conteúdo e aplicativos que querem o acesso irrestrito à rede mundial de computadores.

Sílio Boccanera, jornalista baseado em Londres, disse que o Reino Unido controla a mídia eletrônica com uma estrutura parecida com o FCC, mas oferece um modelo peculiar de supervisão da mídia impressa, a Comissão de Queixas da Imprensa (PCC, na sigla em inglês), que examina questões de supostos abusos de jornais e revistas. O órgão de auto-regulamentação é composto por um comitê de 17 pessoas, a maior parte representando a sociedade, que examina os casos de acordo com um Código de Ética Nacional, subscrito também pelos órgãos de imprensa. O órgão de auto-regulamentação não impõe multas ou determina prisões, mas o Código de Ética é respeitado por empresários e jornalistas. Uma violação pode prejudicar a carreira de um profissional de imprensa.

Na volta ao debate no estúdio, Dines perguntou a Venício Lima de que forma o Brasil pode agir para adotar mecanismos de observação da imprensa, uma vez que o Conselho de Comunicação Social está paralisado. O sociólogo relembrou que durante a Constituinte, uma das propostas mais polêmicas foi a criação de um conselho de comunicação nos moldes da FCC americana. "Nunca se conseguiu isso no Brasil. Um acordo de última hora articulado pelo então deputado federal Artur da Távola conseguiu incluir a criação do CCS como órgão auxiliar do Congresso Nacional, vinculado fisicamente e estruturalmente ao Senado", explicou. O conselho só foi instalado 12 anos depois da promulgação da Constituição, funcionou por dois anos e está inativo há três. "Nós não temos tradição de debate entre os diferentes atores interessados na área no nosso país", avaliou.


EDITORIAL

Bem-vindos ao Observatório da Imprensa.

Se esta é mesmo a era da comunicação é imperioso comunicá-la. Comunicá-la e discuti-la. Sobretudo nos seus aspectos concretos, imediatos. No entanto, os veículos de comunicação são geralmente reservados: não gostam de se discutir como se os comunicadores tivessem receio dos comunicados.

O maior mérito da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, Confecom, é a sua própria realização. Convocada pelo primeiro setor, o governo, teve entusiástica adesão do 3º setor, as entidades não governamentais. Mas o segundo setor, a iniciativa privada, inicialmente renitente, acabou afastando-se definitivamente: das sete corporações empresariais da mídia, apenas uma participou do evento. Ponto para a única que permaneceu.

Nunca é demais lembrar que os três setores não se importaram muito com o misterioso sumiço do Conselho de Comunicação Social. Previsto na Constituição como órgão auxiliar do Congresso, o Conselho de Comunicação teve curtíssima duração e como já lembramos inúmeras vezes neste Observatório até hoje ninguém se deu ao trabalho de explicar por que razão evaporou-se e foi desativado.

A Confecom recebeu cerca de 6.200 propostas, a maioria claramente retórica mas na abertura e ao longo do dia de hoje nenhuma ONG ou movimento social lembrou-se de protestar contra a decisão do STF que manteve e até legitimou a censura prévia imposta ao Estadão. Esperemos que a omissão seja reparada amanhã ou depois. Com este renascimento da censura não adianta discutir a comunicação.

De qualquer forma, as propostas geradas pelos diversos órgãos do primeiro setor, devidamente debatidas pelo Legislativo e a sociedade, podem superar as omissões e a obsolescência de uma comunicação concebida antes da era da comunicação.


ARTIGO
Por Alberto Dines

1ª CONFECOM
O misterioso e suspeito desaparecimento do Conselho de Comunicação Social
Alberto Dines

A Conferência Nacional de Comunicação é uma iniciativa que merece ser saudada e prestigiada. Sobretudo diante do misterioso e suspeito desaparecimento do Conselho de Comunicação Social (CCS), órgão auxiliar do Congresso previsto pela Constituição para a tomada de decisões. Demorou 14 anos para sair do papel e depois de breve existência eclipsou-se misteriosamente.

O CCS teve vida breve, porém profícua e, por isso, resumida praticamente a um único mandato (2003-2005). Em seguida suicidou-se, graças à diligência do coveiro indicado pelo chefe do Legislativo, senador José Sarney, para enterrá-lo.

Na pauta das discussões da Conferência, não aparece nenhuma sugestão destinada a revivê-lo e, assim, superar a afrontosa ilegalidade atual. Mas há propostas para criar Conselhos de Comunicação Social nas esferas municipal, estadual e federal sem vinculação com o Executivo e o Legislativo.

Exigência constitucional

O CCS, além de ser fruto de uma exigência constitucional longamente debatida pelos constituintes de 1988, tinha legitimidade, foi escolhido por um acordo partidário, endossado pela Mesa do Senado. Sua arquitetura era precária (dos cinco representantes da sociedade civil apenas três não possuíam vinculações corporativas, um dos quais era o presidente, não-votante). Mesmo assim, foi possível discutir importantes tópicos da agenda midiática (os oito conselheiros restantes foram escolhidos equitativamente pelas corporações empresariais e profissionais).

Na pauta de discussões da Confecom não é mencionada com clareza a necessidade de se criar um órgão regulador nos moldes da FCC (Federal Communications Comission) americana ou do modelo europeu das Altas Autoridades para o Audiovisual. Esta é uma questão central que não deveria estar camuflada ou disfarçada. A existência da FCC nunca foi seriamente contestada nos EUA e os seus recuos na Era Bush não chegaram a anular os benefícios que produziu na matriz da livre iniciativa. O mesmo acontece na União Européia com os diversos organismos reguladores, aceitos com naturalidade pelo segmento do empresariado mais conservador.

O Estado é laico

A regulação viola o venerando conceito da liberdade de impressão defendido já no século 17 por John Milton. A mesma regulação, porém, será de capital importância para evitar o caos produzido pela convergência de tecnologias nas mídias eletrônicas e digitais.

As propostas preliminares colocadas diante da Confecom mencionam a necessidade de reorganizar o sistema de concessões para o audiovisual, mas nenhuma ONG encarou a aberrante distribuição de canais de rádio e TV para parlamentares, vergonhoso comércio de favores que compromete visceralmente tanto a nossa mídia eletrônica como a própria lisura dos procedimentos parlamentares. Sem este saneamento estrutural será impossível criar um sistema audiovisual minimamente isonômico e justo.

O dossiê oferecido pelos órgãos governamentais contém propostas positivas e realistas:

** Aprovação de uma lei que garanta o direito de resposta e regule o valor das indenizações (corrigindo-se a lamentável decisão do STF que extinguiu integralmente a Lei de Imprensa);

** Coibir a comercialização para terceiros do tempo da programação de rádio e TV;.

** Criação de instrumentos para controlar o número máximo de concessões para grupos empresariais;

** Flexibilizar a Lei de Licitações para facilitar a compra de conteúdos regionais independentes;

** Restringir a propriedade cruzada de meios de comunicação, sobretudo em cidades médias e pequenas (tal como preconiza a FCC americana);

** Garantir o acesso à banda larga para todo cidadão;

** Regular por lei o preceito constitucional da classificação indicativa da programação de TV;

** Exigir contrapartidas dos fabricantes de bebidas alcoólicas, sobretudo cervejeiras, para mensagens de alerta para o perigo do seu consumo.

Algumas propostas oficiais não escondem a sua natureza centralizadora e intervencionista:

** A redução dos custos dos pequenos jornais é uma ilusão e uma forma de controlá-los. Melhor seria adotar os modelos ora em discussão no Congresso americano que prevêem para a pequena imprensa ameaçada de extinção o formato de sociedade não-lucrativa, livre de impostos.

** A regulamentação do proselitismo religioso é uma balela, tentativa de manter o status quo antidemocrático: o Estado brasileiro é laico. Ponto final. Proselitismo religioso faz-se nos templos que já gozam de amplos privilégios fiscais e trabalhistas.

Recurso de "judicializar" é inadequado

Lamentável a decisão de não participar da Confecom adotada pelas seis mais importantes entidades empresariais de mídia (ANJ, Abert, Abranet, ANER, Associação Brasileira de TV por Assinatura e Associação de Jornais e Revistas do Interior). Sem uma plataforma mínima para o exercício da convivência e da negociação (já alcançada no falecido CCS) será difícil evitar futuras confrontações.

O recurso de "judicializar" todas as pendências políticas mostrou-se neste ano rigorosamente inadequado. Os supremos magistrados estão estressados pela excessiva visibilidade, desgastados por confrontos pessoais e afogados pela avalanche de demandas. As partes insatisfeitas promovem imediatamente a volta à estaca zero. Melhor conversar ou, pelo menos, ouvir.


OBSERVATÓRIO DA IMPRENSA NA INTERNET

1ª CONFECOM
A luta pela democratização da comunicação
Valério Cruz Brittos e Rafaela Chagas Barbosa

Neste momento em que a Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) já é uma realidade, deve ser renovado que, de um lado, a luta pela democratização do setor comunicacional tem uma longa trajetória no país; e, de outro, estes lugares conferenciais podem ser um importante instrumento para a construção de políticas públicas que priorizem a diversidade sócio-econômico-cultural brasileira (na construção dos instrumentos e nos resultados destes), considerando-se o exemplo de outras áreas, especialmente da saúde.

Desde ontem (11/12) e até esta quinta-feira 17 de dezembro, ocorre em Brasília este debate há muitas décadas aguardado pela sociedade, com a expectativa de que formalmente se materialize em proposições, as quais, resultantes do debate, sejam posteriormente trabalhadas como instrumentos com efetividade jurídica. Assim, mesmo que seja um fórum consultivo, suas propostas podem (e espera-se que assim o sejam) ser acolhidas pelos poderes constituídos e encaminhadas para deliberação, na medida em que nascem de um espaço plural.

Isso ocorre depois que conferências estaduais de comunicação foram realizadas em 26 estados brasileiros, além do Distrito Federal. Nesses fóruns, a participação da sociedade civil organizada foi predominante, com alguma contribuição do poder público e a presença de parte do empresariado, especialmente aquele ligado à telefonia (na área da radiodifusão, a operadora que mais participou foi a Band). As convocações couberam aos executivos estaduais, substituídos, excepcionalmente, pelos legislativos, quando aqueles não o fizeram.

As conferências nacionais não são algo novo na história política brasileira. Como espaços de discussão entre sociedade e órgãos governamentais, voltados à formulação de políticas públicas para um determinado segmento, remetem à década de 40 do século 20. A 1ª Conferência Nacional de Saúde transcorreu em 1941, obtendo resultados progressivamente positivos para este setor nevrálgico da vida do país e prosseguindo em realização até hoje. Teve como ápice de resultados a implantação do Sistema Único de Saúde (SUS), em 1988.

Trajetória e mobilização

A luta pela democratização da comunicação acompanha a história do país, podendo ser situada nas iniciativas pela instalação de tipografias pré-Imprensa Régia, se este percurso for inserido no âmbito da busca por liberdade de expressão. Ao longo do século 20, muitos movimentos contra-hegemônicos contribuíram com este processo, mas, de forma mais sucinta, pode-se marcar os anos 80 como fundamental na pugna pela democratização comunicacional, marcada pela criação da Frente Nacional por Políticas Democráticas de Comunicação (FNPDC), de grande participação durante a Assembléia Nacional Constituinte.

Deve-se destacar a importância nesses embates do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), que, surgido a partir do FNPDC, em 1991 foi criado como movimento social e em 1995 transformado em entidade. Deve ser salientado igualmente o importante papel desempenhado pelo Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, outra organização fundamental na luta atual para a democratização midiática no país, cuja atividade começou em 2002. Seu mote é trabalhar pela efetivação do direito humano à comunicação no Brasil, apresentando uma postura de diálogo social.

Nessa linha evolutiva, posiciona-se um conjunto de ações implementadas em 2006, intituladas de pró-conferência, visando à articulação do debate entre movimento social, Estado e empresariado, para, ao fim, construir o evento conferencial. No ano seguinte, entidades como FNDC, Intervozes, Conferência Nacional de Direitos Humanos e Minorias (CNDHM), Associação Mundial dos Radiodifusores Comunitários (Amarc), Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço) e Conselho Federal de Psicologia (CFP) reuniram-se e criaram a Comissão Nacional Pró-Conferência de Comunicação (CNPC).

Após um conjunto de eventos em favor da Conferência e a mobilização do movimento organizado, no Fórum Social Mundial de 2009 o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assegurou sua realização. Com isso, no dia 17 de abril de 2009 foi publicado, no Diário Oficial da União, decreto assinado pelo presidente determinando a realização da 1ª Confecom. Portanto, numa retrospectiva histórica e considerando as perspectivas do mundo digital, a Confecom (esperada como a primeira de uma série) está longe de resolver os problemas da comunicação do país, marcados por concentração e exclusão. No entanto, é um passo fundamental para que as medidas necessárias sejam discutidas e, na seqüência, adotadas.


PERGUNTAS

Chat:

Acesse a íntegra do nosso chat em: http://www.tvbrasil.org.br/interatividade/091215-observatorio-confecom.asp


E-mails e Telefonemas:

Deivison Tiago, Maceió / AL
Como é o controle de concessão de canais de TV para associações religiosas?

Marcelo Lula, Santa Catarina
Se houver a volta da obrigatoriedade do diploma para o exercício do jornalismo, como fica a situação de profissionais sem o diploma mas que atuam há muito tempo com jornalismo? Haveria uma anistia para esses profissionais?

Geraldo Márcio, Belo Horizonte / MG
Como está sendo a discussão de concessões de rádio e TV para políticos?

Valdemir Lima, João Pessoa / PB
Se proibissem uma determinada seita religiosa de ter um canal, isso seria perseguição?

Carlos Alberto, Duque de Caxias / RJ
A Confecom vai botar em pauta a censura ao Estadão?

Sebastião Crispim da Silva, Contagem / MG
Elvira, como a sra. vê a vaia que o ministro das Comunicações, Hélio Costa, recebeu? Ele fala tanto das rádios comunitárias, mas a maior parte das vaias veio dessas rádios.

Fábio César, Mato Grosso
Como ficou a discussão das rádios comunitárias? Vai permanecer 25 watts ou foi discutida a proposta de alterar para 250 watts? É crime operar uma rádio comunitária com processo de concessão em andamento?

Gladstone Santos, Maceió / AL
O que efetivamente vai mudar em termos de distribuição dos canais para o Brasil após a Confecom?

Vicente dos Reis, Patos de Minas / MG
Nós vamos pagar pela TV digital como se paga por TV por assinatura, ou será uma TV aberta?

Bernardo de Oliveira, Monte Sião / MG
Eu questiono o poder da imprensa diante do poderio econômico da família Sarney no embate contra o Estadão.

Sérgio de Souza, Belo Horizonte / MG
Não há um certo corporativismo quando se cobre tanto a Confecom e menos a Conseg (1ª Conferência Nacional de Segurança Pública)?

André Marra, Minas Gerais
Elvira, o governo não está trazendo tarde demais a questão da democratização após a queda do diploma? Isso não seria uma manobra para a eleição?

Ronaldo Leite, João Pessoa / PB
Lastimo como o STF tenha tomado essa medida autoritária contra o jornalismo. Nelson, como fazer para derrubar essa decisão?

William Douglas, Natal / RN
O que tem sido feito para acertar o padrão de TV digital no país?

Helinton Araújo, São José dos Pinhais / PR
Por ser financiada em grande parte pelo governo, a mídia acaba sendo, de certa forma, censurada?

Célia Ribeiro, Aracaju / SE
Como estão as discussões em relação ao domínio dos meios de comunicação pelas igrejas?



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