PROGRAMA DO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2003

ESPECIAL NIOMAR BITTENCOURT - CORREIO DA MANHÃ

O programa prestou uma homenagem a Niomar Moniz Sodré Bittencourt, reprisando nesta terça-feira, dia 4, o especial sobre o Correio da Manhã, um dos mais importantes jornais da imprensa brasileira. A jornalista que faleceu dia 31 de outubro, foi proprietária e diretora do jornal, que assumiu com a morte do marido Paulo Bittencourt, em 1963.

O Especial que foi exibido em maio de 1999, quando o Observatório completou seu primeiro ano no ar, discute a polêmica posição do Correio da Manhã em favor do golpe que derrubou o Presidente João Goulart e a posterior mudança do editorial após a instalação da ditadira militar, além do cerco e das tentativas de manter em circulação o diário que resistiu até julho de 1974.

Leia o resumo do programa

  Veja o Compacto

NIOMAR MONIZ SODRÉ BITTENCOURT (1916-2003)
O Correio da Manhã cada vez mais longe

Alberto Dines

Auto-exilou-se em Paris enquanto durou o regime militar, depois foi calada pela doença, longa, implacável. O jornal que o marido consolidou teria comemorado o seu centenário em 2001. Não passou dos 73 anos. Sumiu. Hoje é, no máximo, o "jornal do vovô".

Uma extraordinária saga de sucessos foi bruscamente interrompida por uma conjunção de fatalidades: em 1963, a morte de Paulo Bittencourt, filho do fundador, Edmundo Bittencourt. Em abril de 1964, já sob o comando da viúva, Niomar, o jornal liderou a cruzada da grande imprensa contra o governo de João Goulart. Pouco depois, fez meia-volta e passou à resistência contra o governo do marechal Castelo Branco.

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Aqui você pode participar de fóruns sobre assuntos ligados à imprensa, deixar seu recado no nosso mural e ler as perguntas dos telespectadores.

Perguntas - Aqui são colocadas as perguntas dos telespectadores que chegam por telefone, fax ou e-mail durante o programa e ao longo da semana.

5 Bloco - Leia a opinião dos participantes do programa, sobre o debate.

Bem-vindos ao Observatório da Imprensa.

Hoje você vai empreender uma viagem ao passado. Vamos reencontrar um jornal lendário e sua brava diretora falecida no último sábado. Niomar Moniz Sodré Bittencourt foi a última diretora do "Correio da Manhã", um dos mais combativos jornais brasileiros do século 20 desaparecido em 1974. A morte de Niomar foi noticiada de forma burocrática, fria, beirando a omissão.

Casada com Paulo Bittencourt, Niomar assumiu o comando do jornal logo após a sua morte em 1963. E na véspera do golpe militar de 1964 colocou o jornal na liderança da cruzada contra Jango Goulart. Poucos semanas depois mudava radicalmente de posição e iniciava uma campanha solitária para combater os excessos cometidos pelos governos militares. Como castigo, seu jornal sofreu um rigoroso bloqueio econômico. Cassada, presa, foi obrigada a arrendar o seu jornal a um grupo de empresários próximos ao governo militar e em 1974, sem opções, fechou-o quando completava 73 anos. Depois, auto-exilou-se em Paris, longa e implacável doença manteve-a calada.


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DOCUMENTOS PÚBLICOS
Pelo direito de acesso e de informação

Leticia Nunes

O Brasil é um país democrático, mas sua democracia deixa a desejar num ponto crucial: a falta de legislação que regulamente o acesso - da imprensa e dos cidadãos - às informações públicas. Entenda-se por informação pública decisões documentadas pelo governo, atas de reuniões, pesquisas e estatísticas solicitadas e arquivadas por órgãos públicos.

De acordo com o inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".

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RESUMO DO PROGRAMA

ESPECIAL NIOMAR BITTENCOURT - CORREIO DA MANHÃ

O Observatório da Imprensa dessa terça-feira, dia 04/11, prestou homenagem à Niomar Muniz Sodré Bittencourt, última diretora do Correio da Manhã, que morreu neste sábado. O programa foi uma reprise do especial sobre o Correio da Manhã que, na opinião de Alberto Dines, foi um dos mais combativos jornais brasileiros do século XX. Niomar assumiu a direção após a morte de seu marido, Paulo Bittencourt, em 1963. Na véspera do golpe militar de 1964, ela colocou o jornal na liderança da cruzada contra João Goulart, tendo posteriormente mudado de posição, iniciando uma campanha solitária no combate aos excessos do regime militar.

Participaram ao vivo do Observatório: o vice-presidente do Jornal do Brasil, Wilson Figueiredo e o publicitário Mauro Salles, no Rio de Janeiro; o jornalista Augusto Nunes, de São Paulo; Luiz Gutemberg, de Brasília; Luiz Carlos Bernardes, de Belo Horizonte; e Ruy Carlos Ostermann, de Porto Alegre. Também deram depoimentos em reportagem os jornalistas Márcio Moreira Alves e Carlos Heitor Cony; o sub-editor do Correio da Manhã, Pedro Couto; o ex-redator do Correio da Manhã, Arthur José Poerner; o ex-redator chefe do Correio da Manhã, Luiz Alberto Bahia; o ex-colunista do Correio da Manhã, Cícero Sandroni, entre outros.

Um dos periódicos mais lidos do país, o Correio da Manhã foi fundado em 1901 por Edmundo Bittencourt e ajudou a derrotar a Velha República. Em 1929, Paulo Bittencourt, seu filho, assumiu a direção do jornal. Posteriormente, Niomar se tornou diretora do jornal e, em 1969, o Correio da Manhã foi arrendado pelos irmãos Maurício e Marcelo Alencar.

Pedro Couto ressaltou a altivez e a representatividade do jornal junto à opinião pública. José Lino Grunewald lembrou algumas personalidades que trabalharam lá, como Antônio Calado e Antônio Houaiss. Cícero Sandroni ressaltou a originalidade do jornal: "Se alguém consultar as coleções do Correio da Manhã, daquela época, verá um jornal impressionante, um jornal inteiramente diferente da imprensa brasileira da época, eu diria até da imprensa de hoje".

"Era um jornal brigador, que estimulava os seus profissionais a serem impávidos", definiu Mauro Salles. Luiz Gutemberg também falou da fascinante capacidade de brigar do jornal. Já Luiz Carlos Bernardes mencionou uma característica marcante do Correio, ser de oposição: "A imprensa não é para ser a favor, e esse, eu acho, é o principal recado que o Correio da Manhã deixou."

O caráter opinativo do jornal foi comentado por vários participantes. "Um jornal que tinha coragem de expor suas opiniões de peito aberto", afirmou Mauro Salles. "O Correio da Manhã era a voz do dono, o ímpeto do dono, ele é quem mandava e suas opiniões é que faziam a verdade do Correio e a marca de suas causas", concorda Luiz Gutemberg.

O declínio do Correio da Manhã, que começou após o golpe de 64, foi diagnosticado pelos participantes do programa. De acordo com Cícero Sandroni, o problema foi o jornal ter perdido os anunciantes. Carlos Heitor Cony falou da pressão econômica feita pelo regime e da administração um pouco amadora. José Lino Grunewald atribui o fechamento do jornal ao AI-5 e à censura violenta. "O Correio da Manhã caiu de pé e não se curvou nunca", finalizou José Louzeiro.

Claudia Bojunga (estagiária)


EDITORIAL

Bem-vindos ao Observatório da Imprensa.

Hoje você vai empreender uma viagem ao passado. Vamos reencontrar um jornal lendário e sua brava diretora falecida no último sábado. Niomar Moniz Sodré Bittencourt foi a última diretora do Correio da Manhã, um dos mais combativos jornais brasileiros do século 20 desaparecido em 1974. A morte de Niomar foi noticiada de forma burocrática, fria, beirando a omissão.

Casada com Paulo Bittencourt, Niomar assumiu o comando do jornal logo após a sua morte em 1963. E na véspera do golpe militar de 1964 colocou o jornal na liderança da cruzada contra Jango Goulart. Poucos semanas depois mudava radicalmente de posição e iniciava uma campanha solitária para combater os excessos cometidos pelos governos militares. Como castigo, seu jornal sofreu um rigoroso bloqueio econômico. Cassada, presa, foi obrigada a arrendar o seu jornal a um grupo de empresários próximos ao governo militar e em 1974, sem opções, fechou-o quando completava 73 anos. Depois, auto-exilou-se em Paris, longa e implacável doença manteve-a calada.

O Correio da Manhã nasceu em 1901 vocacionado para a oposição mas ao longo do seu glorioso trajeto deixou-se seduzir pelo protagonismo. Não se contentou em reproduzir os acontecimentos, queria influir no seu curso. Pagou caro por isso.

Niomar Bittencourt morreu no mesmo ano em que desapareceram Nascimento Brito, o homem que recriou o JB e Roberto Marinho, o construtor do grupo Globo. Cada um à sua maneira são expoentes de uma "fase épica" da nossa imprensa que dificilmente será reeditada e talvez brevemente esteja completamente esquecida. Por isto mesmo decidimos reapresentar a edição em que o Observatório comemorou o primeiro aniversário, maio de 1999. Naquele momento pretendíamos apenas homenagear um grande jornal, o Correio da Manhã. Hoje, com aquelas mesmas imagens estamos registrando o fim de uma época.


ARTIGO
Por Alberto Dines

NIOMAR MONIZ SODRÉ BITTENCOURT (1916-2003)
O Correio da Manhã cada vez mais longe

Alberto Dines

Auto-exilou-se em Paris enquanto durou o regime militar, depois foi calada pela doença, longa, implacável. O jornal que o marido consolidou teria comemorado o seu centenário em 2001. Não passou dos 73 anos. Sumiu. Hoje é, no máximo, o "jornal do vovô".

Uma extraordinária saga de sucessos foi bruscamente interrompida por uma conjunção de fatalidades: em 1963, a morte de Paulo Bittencourt, filho do fundador, Edmundo Bittencourt. Em abril de 1964, já sob o comando da viúva, Niomar, o jornal liderou a cruzada da grande imprensa contra o governo de João Goulart. Pouco depois, fez meia-volta e passou à resistência contra o governo do marechal Castelo Branco.

Como castigo, o Correio da Manhã sofreu rigoroso boicote econômico e, logo depois do AI-5 (13/12/1968), Niomar foi cassada, em seguida encarcerada junto com jornalistas da sua redação. Libertada em 1969 percebeu que não havia condições para manter o jornal: arrendou-o a um grupo de empreiteiros próximos ao governo militar que serviram-se do que sobrara da empresa para lançar um jornal-satélite, o Diretor Econômico.

Em junho de 1974, desaparecia definitivamente um dos jornais mais combativos e independentes da moderna imprensa brasileira. Padrão de qualidade literária, paradigma de inovações empresariais e tecnológicas, incubadora de talentos, o Correio da Manhã foi também o protótipo do "jornalismo de dono de jornal" - explosiva combinação de personalismo, audácia e arrogância capaz de produzir grandes jogadas políticas e jornalísticas como também tremendas injustiças.

Entrou para a história do autoritarismo jornalístico o embargo ao escritor Lima Barreto (1881-1922), mantido impiedosamente na lista negra ao longo de meio século porque usou a redação do Correio como cenário para a arrasadora descrição do ambiente jornalístico da antiga Capital na novela Recordações do escrivão Isaías Caminha (1909). Nos anos 1940, Gilberto Freyre demitiu-se porque a direção do jornal censurou um texto onde mencionava o nome de Samuel Wainer.

Sorte e desgraça

Fundado quando o resto da imprensa recebia os favores do presidente Campos Salles, ao longo de sua existência o Correio encarnou o jornalismo de oposição até que, vitorioso na cruzada pela posse de Juscelino Kubitschek, deixou-se envolver pelas benesses do situacionismo aceitando uma série de favores, inclusive a nomeação do seu redator-chefe, Álvaro Lins, para a embaixada em Lisboa.

Seu extremado antigetulismo confundiu-o durante algum tempo com o espírito da UDN (União Democrática Nacional), a oposição conservadora. Para isso muito contribuiu a presença de um inflamado colunista na última página, Carlos Lacerda, responsável pela rubrica "Tribuna da Imprensa". Mesmo quando a coluna transformou-se em nome de um vibrante vespertino (1949) o Correio continuou a fustigar Vargas: foi decisivo no cerco à Última Hora e mais ainda na tentativa de deposição de Getúlio Vargas, que culminou com o seu suicídio.

Reencontrou-se com o liberalismo no apoio intransigente a Juscelino Kubitschek e, logo em seguida, na campanha pela posse do vice João Goulart quando Jânio Quadros renunciou (agosto de 1961). O compromisso do jornal com este liberalismo levou-o a liderar a ação civil para derrubar Jango em 1964 através dos célebres editoriais de primeira página intitulados "Basta!" e "Fora!" (que deram o sinal para o início da insurreição militar) e alavancou, semanas depois, a surpreendente reviravolta quando assumiu solitariamente o combate às medidas de exceção e à repressão política do governo militar. Niomar Moniz Sodré Bittencourt teve a sorte e a desgraça de comandar o Correio nos seus melhores e piores momentos. [Sobre o Correio da Manhã leia-se História da Imprensa Brasileira, de Nelson Werneck Sodré (Civilização Brasileira, Rio, 1966)]

Morreu no mesmo ano em que morreram M.F. do Nascimento Brito (o transformador do Jornal do Brasil) e Roberto Marinho (criador da Organizações Globo). No mesmo ano em que as maiores empresas de comunicação do Brasil apresentam-se diante dos guichês do BNDES para sugerir uma linha especial de financiamento.

Encerra-se melancolicamente a "fase épica" da imprensa brasileira. Os historiadores logo encontrarão um nome mais apropriado para batizá-la. Os sucessores dificilmente produzirão um substituto.


OBSERVATÓRIO DA IMPRENSA NA INTERNET

DOCUMENTOS PÚBLICOS
Pelo direito de acesso e de informação

Leticia Nunes

O Brasil é um país democrático, mas sua democracia deixa a desejar num ponto crucial: a falta de legislação que regulamente o acesso - da imprensa e dos cidadãos - às informações públicas. Entenda-se por informação pública decisões documentadas pelo governo, atas de reuniões, pesquisas e estatísticas solicitadas e arquivadas por órgãos públicos.

De acordo com o inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".

Ou seja, o direito de acesso às informações públicas existe, está na Constituição. Mas nunca havia sido regulamentado. "Muitas pessoas podem achar que só a Constituição já garante o acesso [às informações], mas não é correta essa avaliação. Embora o artigo 5º da Constituição diga que o acesso existe, é necessário uma lei para regular esse dispositivo", alerta o jornalista Fernando Rodrigues, repórter e colunista da Folha de S.Paulo em Brasília e diretor-executivo da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).

O Projeto de Lei nº 219 promete mudar esta situação. De autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), regulamenta o inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição. Apresentado em fevereiro, foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

É um projeto simples, mas que, segundo o texto de seu relator, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), "preencherá lacuna incompreensível de nossa ordem jurídica". Em resumo, o projeto normatiza o exercício do direito de acesso à informação, estabelecendo recursos e definindo as informações acessíveis.Com parecer favorável do relator, o projeto agora será analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara. É apenas um passo, mas um passo importante.

Guerrilha do Araguaia

O projeto é inspirado em experiências internacionais. Nas últimas décadas, mais de 70 países aprovaram ou propuseram leis de regulamentação do acesso às informações públicas. Exemplos de sucesso, como o Freedom of Information Act (Lei de Liberdade de Informação), nos Estados Unidos, e a recente Lei Federal de Transparência e Acesso à Informação Pública, no México, entraram no relatório.

Para Fernando Paulino, professor e representante do Projeto SOS Imprensa da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília, a aprovação do projeto é essencial para o país, "até mesmo para definir e dinamizar prazos de resposta e estabelecer mais claramente as condições de sigilo de informação a documentos que sejam considerados secretos". Neste sentido, Paulino afirma que "a contribuição das instituições de ensino superior é fundamental para demonstrar que este debate não se encerra nas atividades profissionais dos jornalistas, mas também em toda a sociedade, que detém e deve cada vez mais reivindicar o direito público de saber".

Na maioria das vezes, porém, a própria sociedade não tem consciência disso. E não reivindica seus direitos porque nem sabe que os tem. Esse "é um problema histórico, cultural, com raízes no autoritarismo e na cultura do segredo", diz o jornalista Marcelo Beraba, diretor da sucursal da Folha de S.Paulo no Rio e presidente da Abraji. A população acaba não desenvolvendo essa consciência porque o próprio governante brasileiro, em geral, não considera, quando assina um documento, que esse papel pertença à sociedade. "Na cabeça da maioria dos governantes, os documentos públicos pertencem ao Estado. É um erro. O que o Estado produz pertence aos eleitores", diz Rodrigues.

E são justamente os eleitores que, em geral, não conseguem acesso algum às informações públicas. "Os jornais, mal ou bem, vão se virando porque é obrigação deles. Mas a sociedade, não", diz Beraba. Ele exemplifica como a sociedade é impedida de ter acesso a documentos públicos que deveriam estar disponíveis. "É o caso, agora, das informações oficiais sobre a guerrilha do Araguaia. A censura dessas informações impede que os parentes continuem as buscas dos corpos de seus parentes mortos na guerrilha".

Iniciativa do Executivo

A Abraji é uma associação que acompanha de perto a luta pelo acesso às informações. Em setembro, promoveu, em Brasília, o Seminário Internacional sobre Direito de Acesso a Informações Públicas, com a presença de jornalistas, representantes do governo e entidades comprometidas com os direitos da sociedade.

No texto do relator do PL nº 219, o seminário foi citado como exemplo da necessidade de luta pelo acesso às informações. Fernando Rodrigues acrescenta que, "embora a iniciativa de uma campanha nacional por uma Lei de Acesso a Informações Públicas seja de uma entidade de jornalistas, essa legislação vai beneficiar a sociedade inteira". Para que isso aconteça, sociedade e governo devem se aliar e caminhar juntos. Para Rodrigues, o projeto de lei "é uma excelente iniciativa". Como diretor-executivo da Abraji, ele já teve duas reuniões com o deputado Reginaldo Lopes para tratar dos pontos que poderiam ser aperfeiçoados no projeto.

"Por exemplo, é necessário que a lei seja bem clara a respeito de como serão os procedimentos para um cidadão comum obter informações de um órgão público", destaca Rodrigues. De fato, o projeto não especifica ainda como será na prática o acesso aos documentos públicos. Em alguns países que já adotaram leis similares, cada órgão público fica obrigado a criar uma espécie de guichê ao qual qualquer pessoa pode se dirigir para fazer sua solicitação. Há prazos para o documento ser fornecido e punição prevista para o agente público que desrespeitar a norma.

Rodrigues conta que, numa das reuniões que manteve com Reginaldo Lopes, o deputado Aloyzio Nunes Ferreira (PSDB-SP), também presente, levantou ponto importante a ser considerado. "Ele disse que leis que criem novas estruturas no serviço público, e que, portanto, provoquem novas despesas, só podem ser de iniciativa do Poder Executivo. Essa seria uma norma constitucional. Será necessário, então, que o texto final da lei seja cuidadoso para não acabar vetado pelo Palácio do Planalto se vier a ser aprovado."


5º BLOCO

Veja o que disseram os convidados após o programa:

O programa de 04 de novembro não foi ao vivo. Foi um especial sobre o Correio da Manhã, reprisado em homenagem à Niomar Bittencourt, falecida no último dia 31 de outubro.


PERGUNTAS

E-mails recebidos na semana de 04/11 a 11/11:

O programa de 04 de novembro não foi ao vivo. Foi um especial sobre o Correio da Manhã, reprisado em homenagem à Niomar Bittencourt, falecida no último dia 31 de outubro.


Telefonemas recebidos em 04/11:

O programa de 04 de novembro não foi ao vivo. Foi um especial sobre o Correio da Manhã, reprisado em homenagem à Niomar Bittencourt, falecida no último dia 31 de outubro.



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